Dipolo Elétrico: Certificação de Instalações Elétricas

Foi colocada para consulta pública uma nova Portaria do Inmetro, de número 305, com o título: "Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações Elétricas de Baixa Tensão", em junho deste ano.

Esta portaria, que tem força de LEI, ou seja, de observância obrigatória, é um documento que tem por objetivo começar uma mudança na situação das instalações elétricas de baixa tensão do país.

Não é difícil perceber que muitas das instalações elétricas de baixa tensão, principalmente prediais e comerciais, nem sempre são executadas ou supervisionadas por profissionais habilitados (com CREA), tendo como resultado incêndios e acidentes.

Fonte: Inmetro

Raros são os casos aonde empresas de engenharia são contratadas para comissionamento de instalações de baixa tensão. Na grande maioria dos casos estas contratações para realizar o comissionamento dos equipamentos e instalações de média tensão, transformadores e PGBTs, ficando totalmente de fora os quadros de distribuição, cabos BT, sistema de aterramento, etc. Se não existe no Brasil a cultura de se executar comissionamento de BT em indústrias, o que devemos imaginar sobre as instalações de menor porte?

O objetivo desta nova portaria é "estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Instalações Elétricas de Baixa Tensão, com foco na segurança, pelo mecanismo de certificação voluntária, visando à prevenção de acidentes decorrentes da construção e instalação elétrica inadequada nas edificações".

A abrangência da portaria será, conforme seu texto:

§ 1º Esses Requisitos se aplicam às instalações elétricas de edificações novas e a reformas em edificações existentes, qualquer que seja seu uso (residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário, hortigranjeiro, etc.), incluindo as pré-fabricadas. Aplica-se também às instalações elétricas em áreas descobertas das propriedades, externas às edificações; locais de acampamento (campings), marinas e instalações análogas e instalações de canteiros de obra, feiras, exposições e outras instalações temporárias.

§ 2º Excluem-se desses Requisitos instalações de tração elétrica, instalações elétricas de veículos automotores, instalações elétricas de embarcações e aeronaves, equipamentos para supressão de perturbações radioelétricas, instalações de iluminação pública, redes públicas de distribuição de energia elétrica, instalações de proteção contra quedas diretas de raios, instalações em minas e instalações de cercas eletrificadas.

Ainda:

a) aos circuitos elétricos alimentados sob tensão nominal igual ou inferior a 1.000V em corrente alternada, com frequências inferiores a 400 Hz, ou a 1.500 V em corrente contínua;
b) a toda fiação e a toda linha elétrica que não sejam cobertas pelas normas relativas aos equipamentos de utilização;
c) às linhas elétricas fixas de sinal (com exceção dos circuitos internos dos equipamentos).
Nota: A aplicação às linhas de sinal concentra-se na prevenção dos riscos decorrentes das influências mútuas entre essas linhas e as demais linhas elétricas da instalação, sobretudo sob o ponto de vista da segurança contra choques elétricos, da segurança contra incêndios e efeitos térmicos prejudiciais e da compatibilidade eletromagnética.

As etapas da avaliação de conformidade fazem uso da inspeção visual da instalação, análise documental e ensaios elétricos.

Instalações elétricas que possuam múltiplas unidades consumidoras, como edifícios e estabelecimentos comerciais, poderão ter suas unidades testadas em forma de amostra, desde que estas unidades sejam equivalentes. Esta amostragem mínima também é definida na portaria.

Etapas:

- Análise Documental:

Plantas;
Esquemas unifilares;
Detalhes de montagem;
Memorial descritivo;
Especificação dos componentes;
Parâmetros de projeto (Correntes de Curto, queda de tensão, fatores de demanda, etc);
Obs.: A documentação deve refletir a instalação "conforme construída" AS-BUILT.
Obs.: A norma base desta avaliação é a NBR 5410.

- Visual e Ensaios:

De acordo com a natureza da edificação que abriga a instalação elétrica (locais de afluência de público, estabelecimento assistencial de saúde ou atmosfera explosiva), os requisitos descritos no Anexo A deverão ser complementados ou modificados, segundo as seguintes normas:

locais de afluência de público – NBR 13570;
estabelecimentos assistenciais de saúde – NBR 13534;
atmosferas explosivas – ABNT NBR IEC 60079-14;
instalações Elétricas de Média Tensão – ABNT NBR 14039.

A inspeção visual deve incluir no mínimo:

Medidas de proteção contra choques elétricos
Medidas de proteção contra efeitos térmicos
Seleção e instalação de linhas elétricas
Seleção, ajuste e localização dos dispositivos de proteção
Presença dos dispositivos de seccionamento e comando, sua adequação e localização
Adequação dos componentes e das medidas de proteção às condições de influências externas existentes
Identificação dos componentes
Presença das instruções, sinalizações e advertências requeridas
Execução das conexões
Acessibilidade

Os ensaios:

Continuidade dos condutores de proteção e das equipotencializações principal e suplementares
Resistência de isolamento da instalação elétrica
Resistência de isolamento das partes da instalação objeto de SELV, PELV ou separação elétrica
Seccionamento automático da alimentação
Ensaio de tensão aplicada
Ensaios de funcionamento

Ainda:

Esta certificação é válida até que não haja mudanças em relação a Instalação Elétrica originalmente certificada. Caso haja alterações significativas, uma nova certificação será necessária.
Caso não ocorram alterações significativas, recomenda-se que anualmente a instalação elétrica seja submetida a um novo processo de certificação.
Eventuais alterações em relação a Instalação Elétrica originalmente certificada são de inteira responsabilidade dos encarregados pela mesma;
A certificação da instalação não exime o fornecedor da responsabilidade de usar materiais segundo as normas técnicas de referência.
A certificação da instalação não isenta o projetista de sua responsabilidade legal quanto aos cálculos, especificações, critérios e demais decisões de projeto;
A certificação da instalação não isenta a construtora e a instaladora do fiel cumprimento da legislação em vigor.

Esperamos que esta portaria siga adiante, pois é, sem sombra de dúvida, de vital importância para o setor elétrico nacional, aumentado a segurança e confiabilidade das instalações.

Temos atualmente preocupação com diversos tipos de certificação, como eletrodomésticos, carros, combustíveis, etc. Porque não nos preocuparmos com as instalações de nossos prédios, residências e locais de trabalho? Você se sentiria mais seguro em adquirir um imóvel com as instalações elétricas certificadas? Eu sim....